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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41910| Título: | Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente. |
| Autor(es): | Minahim, Maria Auxiliadora |
| Palavras-chave: | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990).;Maioridade, responsabilidade penal, Brasil.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Delinquente juvenil, Brasil.;Delinqüência juvenil, controle, Brasil.;Direitos do menor, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Responsabilidade penal, Espanha. |
| Data do documento: | Jan-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 159-174, jan./jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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