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Título: Direitos ao benefício de prestação continuada das pessoas com deficiência e controle de convencionalidade : uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.
Autor(es): Rodrigues, Isabela Costa
Machado, Sidnei
Palavras-chave: Benefício previdenciário, Brasil.;Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil.;Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil, estudo de caso.
Data do documento: Ago-2018
Editor: Magister
Citação: Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 37-49, ago./set. 2018.
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