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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42139
Título: | Audiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015. |
Autor(es): | Vilela, Hugo Otávio Tavares |
Palavras-chave: | Audiência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 195-208, ago. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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