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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42283| Título: | Da inconstitucionalidade do Decreto nº 9.101/2017 que aumenta a alíquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel. |
| Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
| Palavras-chave: | Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Contribuição social, alíquota, alteração, Brasil.;Combustível, tributo, Brasil.;Tributo, alíquota, Brasil.;Constitucionalidade, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Princípio da anterioridade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 9-18, nov./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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