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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42312| Título: | ICMS : substituição tributária para frente. |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Substituição tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Controle de constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Substituição tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 66-68, mar./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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