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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42333| Título: | A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU. |
| Autor(es): | Marques, José Batista de Oliveira |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto predial e territorial urbano (IPTU), história.;Direito de propriedade, impostos, Brasil.;Impostos, cobrança, Brasil.;Impostos, história, Brasil.;Isenção tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 60-69, jul./ago. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A Restrição do Direito de Propriedade e a Não Incidência do IPTU.pdf Restricted Access | 1,2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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