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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42340| Título: | Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157 : parecer. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), base de cálculo.;Advocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer.;Sociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil.;Sociedade civil, Brasil.;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Faturamento, impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 56-90, maio/jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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