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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42397| Título: | A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Terceiro setor, Brasil.;Parceria público-privada (PPP), Brasil.;Sociedade (direito), Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 5-17, mar./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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