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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42401| Título: | A incidência do ICMS sobre as tarifas do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica : uma análise jurisprudencial. |
| Autor(es): | Lopes, Cássio de Lima Gasperin, Ana Marlene |
| Palavras-chave: | Tributo, Brasil.;Energia elétrica, impostos, base de cálculo, Brasil.;Energia elétrica, impostos, jurisprudência, Brasil.;Sistema de transmissão de energia elétrica, tarifa, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 69-88, maio/jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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