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Título: Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
Autor(es): Rigolin, Ivan Barbosa
Palavras-chave: Licença para construção, projeto, legislação, Brasil.
Data do documento: Dez-2008
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 84, p. 40-44, dez. 2008.
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