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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42477| Título: | A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001. |
| Autor(es): | Ibrahim, Fábio Zambitte Voss, Agatha Accorsi |
| Palavras-chave: | Contribuição especial, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Contribuição especial, extinção, Brasil.;Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 18-34, mar./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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