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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42487| Título: | Aspectos controvertidos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) : filme x foto e a cobrança de ITCD. |
| Autor(es): | Michel, Voltaire de Freitas Viero, Guérula Deitos, Marc Antoni |
| Palavras-chave: | Imposto de renda (pessoa física), Brasil.;Transferência de capital, Brasil.;Bens, impostos, legalização, Brasil.;Ativo financeiro, legalização, Brasil.;Câmbio, Brasil.;Patrimônio, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 65-80, mar./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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