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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42619| Título: | A estrutura da norma jurídica que institui contribuições para a seguridade social. |
| Autor(es): | Messias, Adriano Luiz Batista |
| Palavras-chave: | Seguridade social, Brasil.;Tributo, natureza jurídica, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 135-170, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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