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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42746| Título: | Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário. |
| Autor(es): | Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida |
| Palavras-chave: | Mérito, Brasil.;Princípio da primazia da realidade, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil.;Sentença terminativa, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 17-37, jul./ago. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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