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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42897| Título: | Tópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLL. |
| Autor(es): | Bellucci, Mauricio Silva, Gustavo Carrile da |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Contribuição social, base de cálculo, Brasil.;Imposto de renda (pessoa jurídica), base de cálculo, Brasil.;Subvenção, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 71-91, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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