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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42903| Título: | Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996 : impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas. |
| Autor(es): | Coraça, Glória |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Tributo, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 225-258, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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