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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42936| Título: | Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes. |
| Autor(es): | Dias, Flávio Machado Vilhena |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Inconstitucionalidade superveniente, Brasil.;Competência tributária, jurisprudência, Brasil.;Competência tributária, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 17-40, maio/jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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