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DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR-SE A MANUTENÇÃO.pdf
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dc.contributor.authorTessari, Cláudio-
dc.contributor.authorSanguinetti, Juliana Mincarone-
dc.date.accessioned2019-05-20T19:55:20Z-
dc.date.available2019-05-20T19:55:20Z-
dc.date.issued2017-05-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 175-208, maio/jun. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42941-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto estadual, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConvênio, aspectos econômicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe impossibility to maintain the maintenance of tax incentives (ICMS) to the allocation of percentage to the fiscal balance fund.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC

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