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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43139| Título: | Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária : mitos, consequências e arranjos institucionais ideais. |
| Autor(es): | Galvão, Jorge Octávio Lavocat |
| Palavras-chave: | Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Matéria tributária, decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 84, p. 97-113, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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