Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Wambier, Luiz Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2019-06-05T21:03:54Z	-
dc.date.available	2019-06-05T21:03:54Z	-
dc.date.issued	2018-09	-
dc.identifier.citation	Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 83, p. 54-71, set./out. 2018.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43147	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Sintese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Meio ambiente, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Gestão ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Desenvolvimento sustentável, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, a aplicação da lei do tempo e o princípio da vedação ao retrocesso.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	About the constitutional grounds of the article 68 of the brazilian forestry Code, the application of the law in time and the proscription to step backwards.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Direito Público