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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43148| Título: | Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica. |
| Autor(es): | Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, competência, Brasil.;Regulação, aspectos jurídicos, Brasil.;Crime por omissão, Brasil.;Silêncio (direito administrativo), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2018 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 83, p. 72-101, set./out. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir uma pesquisa empírica.pdf Restricted Access | 4,14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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