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Título: Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação.
Autor(es): Magalhães, João Marcelo Rego
Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Palavras-chave: Desapropriação, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Indenização, Brasil.;Precatório, Brasil.;Desapropriação, legislação, jurisprudência, Brasil.
Data do documento: Jul-2018
Editor: Sintese
Citação: Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 82, p. 96-121, jul./ago. 2018.
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