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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43274| Título: | O princípio da capacidade contributiva e suas funções : pressuposto, critério e limite. |
| Autor(es): | Fachini, Laura Stefenon |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Capacidade contributiva, história, Brasil.;Contribuinte, proteção, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 86-98, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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