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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43476| Título: | Repercussão da neutralidade fiscal no princípio da não cumulatividade no ICMS : dimensão sistêmica. |
| Autor(es): | Medina, Jefferson Marcos Biagini |
| Palavras-chave: | Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, Brasil.;Impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 75-92, jan./fev. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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