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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43742| Título: | O acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro. |
| Autor(es): | Lima, Marcellus Polastri |
| Palavras-chave: | Persecução penal, Brasil.;Denúncia espontânea, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil.;Resolução, Brasil.;Infração penal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2018 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 5-20, dez./jan. 2018/2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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