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Título: A Emenda constitucional nº 45/2004 e o direito fundamental à razoável duração do processo penal.
Autor(es): Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes
Louback, Cristian Lima dos Santos
Palavras-chave: Duração razoável do processo, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Duração razoável do processo, jurisprudência, Brasil.;Emenda constitucional, análise, Brasil.;Persecução penal, Brasil.
Data do documento: Dez-2018
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 21-47, dez./jan. 2018/2019.
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