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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43758
Título: | A Emenda constitucional nº 45/2004 e o direito fundamental à razoável duração do processo penal. |
Autor(es): | Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes Louback, Cristian Lima dos Santos |
Palavras-chave: | Duração razoável do processo, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Duração razoável do processo, jurisprudência, Brasil.;Emenda constitucional, análise, Brasil.;Persecução penal, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2018 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 21-47, dez./jan. 2018/2019. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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