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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43761
Título: | A presunção de inocência cessa no segundo grau da jurisdição? |
Autor(es): | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
Palavras-chave: | Princípio da inocência, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Sentença penal, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2018 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 60-68, dez./jan. 2018/2019. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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