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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/43992| Título: | A (não) incidência do regime jurídico das cláusulas penais compensatórias a obrigações de take-or-pay: uma análise à luz dos direitos inglês e nacional. |
| Autor(es): | Medeiros, Pedro Lins Conceição de |
| Palavras-chave: | Direito comercial, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.;Gás natural, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.;Obrigação alternativa, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.;Gás natural, compra e venda, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.;Gás natural, aspectos econômicos, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.;Cláusula penal, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha.;Cláusula penal, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Grã-Bretanha. |
| Data do documento: | Mar-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 98, p. 189-225, mar./abr. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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