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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44026| Título: | O descumprimento dos direitos fundamentais no Brasil e a inaplicabilidade do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. |
| Autor(es): | Antonacci, Andreia Tassiane Nagy, Valéria Morine |
| Palavras-chave: | Princípio da dignidade humana, Brasil.;Sociologia, Brasil.;Direito constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 26, n. 109, p. 161-174, set./out. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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