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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44041
Título: | Seguro D&O com cobertura de custos de defesa em processo penal ou sancionatório. Declaração inicial do risco. Notificação do sinistro. Causação dolosa do sinistro. Prescrição. |
Autor(es): | Rego, Margarida Lima Martins, Maria Inês de Oliveira |
Palavras-chave: | Processo penal, Brasil.;Seguro, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 97, p. 239-324, jan./fev. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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