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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44114| Título: | O procedimento da tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência : legitimidade das partes e (in)fungibilidade. |
| Autor(es): | Chueiri, Miriam Fecchio Cardoso, Kelly Almeida, Kleber José de |
| Palavras-chave: | Autonomia da vontade, Brasil.;Capacidade civil, Brasil.;Curatela, Brasil.;Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil.;Tomada de decisão, jurisprudência, Brasil.;Sistema de apoio à decisão, aspectos jurídicos, Brasil.;Direitos da pessoa com deficiência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 91-114, maio/jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| O Procedimento da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoa com Deficiência.pdf Restricted Access | 462,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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