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Título: Mandados implícitos de criminalização : da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial.
Autor(es): Vieira, Renato Stanziola
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Criminalização, Brasil.;Política criminal, Brasil.
Data do documento: Jul-2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 419-450, jul./dez. 2011.
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