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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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2006-07
Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública
Harada, Kiyoshi
2006-05
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Harada, Kiyoshi
2006-03
Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal
Harada, Kiyoshi
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Administração pública, Brasil.
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Brasil. [Constituição (1988). Eme...
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Brasil. [Código de processo civil...
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Coisa julgada, Brasil.
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Contrato administrativo, aspectos...
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Correção monetária, Brasil.
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Culpa (direito civil), Brasil.
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Direito adquirido, Brasil.
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Emenda constitucional, Brasil.
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Equilíbrio econômico, Brasil.
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Indenização (direito civil), Brasil.
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Ministro de tribunal supremo, ven...
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Preço, Brasil.
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Responsabilidade do Estado, Brasil.
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Risco, Brasil.
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Salário, base de cálculo, Brasil.
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Segurança pública, Brasil.
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Servidor público, salário, doutri...
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Vencimentos, redução, alteração, ...
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