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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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2006-02
As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Féres, Marcelo Andrade
2006-03
A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
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Autor
1
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
1
Féres, Marcelo Andrade
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Contratação, Brasil.
1
Dano, Brasil.
1
Decadência (direito civil), Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Prescrição (direito civil), Brasil.
1
Receita pública, Brasil.
1
Setor privado, Brasil.
1
Setor público, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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