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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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2006-05
Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia
Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
2006-08
As parcerias público-privadas e o sistema normativo brasileiro
Ferreira, Ademir Montes
;
Santos, Jonabio Barbosa dos
2006-05
Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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1
Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
1
Ferreira, Ademir Montes
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Santos, Jonabio Barbosa dos
Assunto
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Contrato administrativo, aspectos...
1
Correção monetária, Brasil.
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Investimento privado, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), l...
1
Preço, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Serviço de comunicação, Brasil.
1
Serviço público prestado, Brasil.
1
Serviço telefônico, cobrança, Bra...
1
Telefonia, taxas, aspectos consti...
Tipo
3
Artigo
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