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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10563| Título: | Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia |
| Autor(es): | Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Telefonia, taxas, aspectos constitucionais, cobrança, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Serviço telefônico, cobrança, Brasil.;Serviço de comunicação, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 89-106, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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