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- 5 Rigolin, Ivan Barbosa
- 4 Frota, Hidemberg Alves da
- 4 Harada, Kiyoshi
- 3 Copola, Gina
- 3 Freitas, Daniela Bandeira de
- 3 Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
- 2 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
- 2 Ferreira, Vanessa de Oliveira
- 2 Gomes Junior, Luiz Manoel
- 2 Santana, Ricardo
- 1 Abritta, Rafaelo
- 1 Andrade, Érico
- 1 Araújo, Luiz Eduardo Diniz
- 1 Barros, Karoline Tortoro
- 1 Bertogna Junior, Oswaldo
- 1 Bezerra, Silton Batista Lima
- 1 Bittencourt, Gisele Hatschbach
- 1 Brilhante, Tércio Aragão
- 1 Cerqueira, Rafael Soares de
- 1 Cunha Junior, Dirley da
- 1 Dias, Alexandre Magno Leite
- 1 Dojas Filho, José Jackson
- 1 Dotti, Marinês Restelatto
- 1 Faria, Roseli Garcia de
- 1 Fernandes, Leonardo Silva Lima
- 1 Ferreira, Simone Rodrigues
- 1 Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de
- 1 Flores, Fernanda Márcia Gonçalves...
- 1 Galvão, Rodrigo
- 1 Gomes, Emerson Cesar da Silva
- 1 Gonçalves, Sandra Krieger
- 1 Grinover, Ada Pellegrini
- 1 Kokke, Marcelo
- 1 Leite, Harrison Ferreira
- 1 Lellis, Lélio Maximino
- 1 Levy, José Luiz
- 1 Mateus, Wilson Roberto
- 1 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- 1 Monteiro, João Antonio Afonso
- 1 Moraes, Alexandre de
- 1 Mukai, Toshio
- 1 Nardelli, Thiago
- 1 Odon, Daniel Ivo
- 1 Oliveira, Jorge Rubem Folena de
- 1 Pereira Junior, Jessé Torres
- 1 Petroni, João Guilherme Monteiro
- 1 Pinheiro, Danielle Damasceno
- 1 Portinho, Aline Roehrs
- 1 Rolim, Luiz Antonio
- 1 Santano, Ana Cláudia
- 1 Silva Junior, Antonio Carlos da Rosa
- 1 Silva Junior, Ivanaldo Soares da
- 1 Silva, Leandro Luciano da
- 1 Silva, Marta Maria Gomes
- 1 Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
- 1 Villarreal, Gabriel Hernan Facal
- 1 Wimmer, Miriam
- 1 Xavier, Emanuella Moreira Pires
Assunto
- 8 Administração pública, Brasil.
- 4 Brasil. [Constituição (1988)].
- 4 Contrato administrativo, Brasil.
- 4 Interesse público, Brasil.
- 3 Agência reguladora, Brasil.
- 3 Ato administrativo, Brasil.
- 3 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 3 Devido processo legal, Brasil.
- 3 Direito público, Brasil.
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Discricionariedade, Brasil.
- 3 Estado democrático de direito, Br...
- 3 Fundo de participação, Brasil.
- 3 Princípio constitucional, Brasil.
- 3 Segurança jurídica, Brasil.
- 2 Administração pública, licitação,...
- 2 Advogado-Geral da União, licitaçã...
- 2 Autonomia administrativa, Brasil.
- 2 Autonomia financeira, Brasil.
- 2 Ação popular, Brasil.
- 2 Bem-estar social, Brasil.
- 2 Brasil. Ministério Público.
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Brasil. Tribunal Superior Eleitor...
- 2 Cidadania, Brasil.
- 2 Competência legislativa, Brasil.
- 2 Concurso público, Brasil.
- 2 Dano (direito civil), responsabil...
- 2 Desapropriação por utilidade públ...
- 2 Desapropriação, Brasil.
- 2 Direito administrativo, Brasil.
- 2 Direito de propriedade, Brasil.
- 2 Energia elétrica, Brasil.
- 2 Estado de emergência, Brasil.
- 2 Fidelidade partidária.
- 2 Filiação partidária, alteração, j...
- 2 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 2 Licitação, Brasil.
- 2 Licitação, legislação, Brasil.
- 2 Mandato eletivo, aspectos jurídic...
- 2 Mandato eletivo, parecer, Brasil.
- 2 Meio ambiente, proteção, Brasil.
- 2 Município, Brasil.
- 2 Obras públicas, acidente, respons...
- 2 Obrigação tributária, Brasil.
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- 2 Poder público, Brasil.
- 2 Política ambiental, Brasil.
- 2 Política partidária, Brasil.
- 2 Prestação de serviços, contrataçã...
- 2 Processo administrativo, Brasil.
- 2 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 2 Servidor público, aposentadoria, ...
- 2 Tribunal superior, jurisprudência...
- 2 Vereador, Brasil.
- 2 Zona rural, Brasil.
- 1 Abuso do poder econômico, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Administração pública, Brasil, Po...
- 1 Administração pública, pessoal, c...
- 1 Advocacia pública, Brasil.
- 1 Advocacia, contratação, Brasil.
- 1 Advogado, contratação, Brasil.
- 1 Agência reguladora, direito compa...
- 1 Ambiente do trabalho, avaliação, ...
- 1 Análise de risco, jurisprudência,...
- 1 Aposentadoria voluntária, Brasil.
- 1 Assembleia legislativa, administr...
- 1 Assistência médica, parecer, Brasil.
- 1 Associação de advogados, natureza...
- 1 Associação sem fins lucrativos, I...
- 1 Ato administrativo, aspectos cons...
- 1 Ato administrativo, controle, Bra...
- 1 Ato administrativo, zona rural, B...
- 1 Ato normativo, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
- 1 Ação civil pública.
- 1 Ação coletiva, Brasil.
- 1 Ação popular, aspectos constituci...
- 1 Ação popular, aspectos políticos,...
- 1 Ação popular, aspectos sociais, B...
- 1 Ação popular, competência, Brasil.
- 1 Ação popular, história, Brasil.
- 1 Ação preventiva, Brasil.
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- 1 Bens públicos, Brasil.
- 1 Bioenergia, regulação, Brasil.
- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Brasil. [Consolidação das leis do...
- 1 Brasil. [Código civil (2002)].
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- 1 Brasil. [Código de proteção e def...
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- 1 Brasil. Congresso Nacional. Câmar...
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- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Cargo público, nomeação, Brasil.
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- 1 Cartório, privatização, Brasil.
- 1 Carência de ação, Brasil.
- 1 Cláusula contratual, Brasil.
- 1 Cláusula penal, Brasil.
- 1 Cobrança, aspectos jurídicos, Bra...
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- 1 Comissão parlamentar de inquérito...
- 1 Competência tributária da União, ...
- 1 Concentração econômica, Brasil.
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- 1 Concessão de serviços públicos, B...
- 1 Concessão de serviços públicos, c...
- 1 Concessão de serviços públicos, f...
- 1 Concessão de serviços públicos, n...
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- 1 Condições de trabalho, jurisprudê...
- 1 Conflito de leis, São Paulo.
- 1 Conselho de justiça, atividades, ...
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Consórcio de empresas, Brasil.
- 1 Contraditório, Brasil.
- 1 Contraditório, proteção, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, legislaç...
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- 1 Controle interno, Brasil.
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- 1 Cooperativa, história, Brasil.
- 1 Crime contra o patrimônio, São Pa...
- 1 Crédito tributário, cobrança, Bra...
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- 1 Desapropriação por interesse soci...
- 1 Desapropriação por interesse soci...
- 1 Desapropriação, aspectos constitu...
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- 1 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 1 Despesa pública, Brasil.
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- 1 Direito adquirido, Brasil.
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- 1 Direito de defesa, alteração, Bra...
- 1 Direito de defesa, Brasil.
- 1 Direito de greve, Brasil.
- 1 Direito de preferência, Brasil.
- 1 Direito de retenção, Brasil.
- 1 Direito e política, Brasil.
- 1 Direito financeiro, normas, Brasil.
- 1 Direito subjetivo, Brasil.
- 1 Direito urbano, São Paulo.
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos econômicos e sociais, Br...
- 1 Dívida ativa, Brasil.
- 1 Dívida ativa, cobrança, Brasil.
- 1 Dívida pública, Brasil.
- 1 Economia social, Brasil, Itália.
- 1 Educação ambiental, Brasil.
- 1 Efeito vinculante, Brasil.
- 1 Eficiência (serviço público), asp...
- 1 Eficiência (serviço público), reg...
- 1 Eficácia da lei, Brasil.
- 1 Eletrorradiologia, formação profi...
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- 1 Empregado público, salário, Brasil.
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- 1 Empresa pública, aspectos jurídic...
- 1 Empresa pública, Brasil.
- 1 Empresa, Brasil.
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- 1 Energia elétrica, legislação, com...
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- 1 Equipamento médico, manuseio, Bra...
- 1 Espaço urbano, São Paulo.
- 1 Estado federal, aspectos político...
- 1 Estado federal, competência, Brasil.
- 1 Estado liberal, Brasil.
- 1 Exceção (processo civil), Brasil.
- 1 Executivo fiscal, aspectos jurídi...
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- 1 Execução por título extrajudicial...
- 1 Falta grave, Brasil.
- 1 Fato gerador, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Federação de estados, Brasil.
- 1 Federação, Brasil.
- 1 Fidelidade partidária, Brasil.
- 1 Fundo de Participação dos Municíp...
- 1 Fundo de participação, aspectos c...
- 1 Função administrativa, Brasil.
- 1 Função jurisdicional, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Função social, aspectos políticos...
- 1 Gás natural, regulação, Brasil.
- 1 Hermenêutica, Brasil.
- 1 Hierarquia das leis, Brasil.
- 1 Igualdade social, Brasil.
- 1 Imissão de posse, Brasil.
- 1 Impacto ambiental, Brasil.
- 1 Imposto sobre circulação de merca...
- 1 Improbidade administrativa, legis...
- 1 Imunidade tributária, Itália, Bra...
- 1 Inadimplemento, Brasil.
- 1 Incentivo fiscal, Brasil.
- 1 Indenização por acidente, respons...
- 1 Indenização, Brasil.
- 1 Informação pública, Brasil.
- 1 Inquérito parlamentar, Brasil.
- 1 Instituição beneficente, Brasil, ...
- 1 Interesse coletivo, Brasil.
- 1 Interesse coletivo.
- 1 Interesse individual homogêneo.
- 1 Interesse público, Brasil, Itália.
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- 1 Interpretação da constituição, Br...
- 1 Intimação (processo penal), São P...
- 1 Investimento, Brasil.
- 1 Isenção tributária, Brasil, Itália.
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- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
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- 1 Julgamento (processo civil), Brasil.
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- 1 Legalidade, Brasil.
- 1 Legislação trabalhista, moderniza...
- 1 Legislação, alteração, Brasil.
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- 1 Mandado de injunção, Brasil.
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- 1 Mandato eletivo, Brasil.
- 1 Material radioativo, proteção, Br...
- 1 Matéria tributária, aspectos cons...
- 1 Matéria tributária, Brasil.
- 1 Medida cautelar, Brasil.
- 1 Meio ambiente, conservação, Brasil.
- 1 Meio ambiente, economia, Brasil.
- 1 Moralidade administrativa.
- 1 Motivação, Brasil.
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- 1 Municípios, comissão de inquérito...
- 1 Nepotismo, Brasil.
- 1 Norma constitucional, Brasil.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
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- 1 Ordem econômica, Brasil.
- 1 Orgão público, Brasil.
- 1 Orgão público, responsabilidade, ...
- 1 Paisagem, legislação, São Paulo.
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), B...
- 1 Parceria público-privada (PPP).
- 1 Participação comunitária, Brasil.
- 1 Patrimônio artístico, Brasil.
- 1 Patrimônio artístico, conservação...
- 1 Patrimônio cultural, Brasil.
- 1 Patrimônio histórico, Brasil.
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- 1 Periculosidade, Brasil.
- 1 Pessoa jurídica de direito privad...
- 1 Pessoa jurídica de direito privad...
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- 1 Petróleo, regulação, Brasil.
- 1 Plano de saúde, parecer, Brasil.
- 1 Poder administrativo, Alemanha.
- 1 Poder administrativo, aspectos po...
- 1 Poder administrativo, natureza ju...
- 1 Poder executivo, Brasil.
- 1 Poder público, responsabilidade c...
- 1 Poder regulamentar, Brasil.
- 1 Política, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 Política, história, Brasil.
- 1 Prazo (processo civil), Brasil.
- 1 Prejuízo, doutrinas e controvérsi...
- 1 Prestação de serviços, Brasil.
- 1 Princípio constitucional, proteçã...
- 1 Princípio da efetividade, Brasil.
- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
- 1 Princípio da precaução, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, B...
- 1 Processo administrativo, legislaç...
- 1 Processo disciplinar, Brasil.
- 1 Processo disciplinar, jurisprudên...
- 1 Processo disciplinar, legislação,...
- 1 Propriedade privada, Brasil.
- 1 Propriedade rural, licitação, Bra...
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Proteção ao consumidor, Brasil.
- 1 Qualidade de vida, Brasil.
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- 1 Receita tributária, Brasil.
- 1 Recursos hídricos, regulação, Bra...
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- 1 Regulação jurídica, Brasil.
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- 1 Representação política, Brasil.
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- 1 Responsabilidade fiscal, Brasil.
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- 1 Seguridade social, Brasil.
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público, Brasil.
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- 1 Serviço de interesse público, pri...
- 1 Serviço de saúde, preço, Brasil.
- 1 Serviço público, aspectos econômi...
- 1 Serviço público, Brasil.
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- 1 Serviço público, licitação, Brasil.
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- 1 Sistema partidário, Brasil.
- 1 Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
- 1 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 1 Supremacia, Brasil.
- 1 Telecomunicação, regulamento, leg...
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- 1 Transferência de recursos, Brasil.
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- 1 Tribunal de contas, fiscalização,...
- 1 Tribunal de contas, jurisprudênci...
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- 1 Vereador, responsabilidade, Brasil.
- 1 Vereador, vencimentos, Brasil.
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