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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Título
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2006-05
Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
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Autor
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato normativo, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Decreto executivo, anulação, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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