Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10531| Título: | Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Decreto executivo, anulação, Brasil.;Ato normativo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 50-63, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Inexistência de Repristinação em Virtude de Suposta Nulidade.pdf Restricted Access | 70,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.