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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Teoria dos atos administrativos normativos
Gomes, Magno Federici
2007-08
A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2006-05
Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Poder regulamentar, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Decreto executivo, anulação, Brasil.
1
Delegação legislativa, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Poder executivo, Brasil.
1
Política educacional, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2009
Tipo
3
Artigo
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