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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-02
Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 6º)
Copola, Gina
2009-08
Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)
Copola, Gina
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Autor
2
Copola, Gina
Assunto
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Crime contra a fazenda nacional, ...
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Perda de bens, Brasil.
1
Perda de bens, jurisprudência, Br...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
2
2009
Tipo
2
Artigo
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