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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4747| Título: | Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12) |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, Brasil.;Pena disciplinar, Brasil.;Enriquecimento ilícito, Brasil.;Crime contra a fazenda nacional, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 44, p. 87-96, ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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