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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-12Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-05Improbidade dos fiscalizadoresOsório, Fábio Medina
2006-01A ação prevista na Lei de Improbidade AdministrativaCintra, Angela Carboni Martinhoni
2010-04Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor reguladoAraújo, Aldem Johnston Barbosa
2009-02Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 6º)Copola, Gina
2009-08Das penas na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 12)Copola, Gina
2009-07Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 11)Copola, Gina
2009-12Do processo judicial por ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Copola, Gina
2006-04Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-féMattos, Mauro Roberto Gomes de
2009-10Improbidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoAlmeida, Arnaldo Quirino de

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