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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriais
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2006-05
Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia
Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
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Autor
1
Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
1
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Assunto
1
Abuso do poder econômico, Brasil.
1
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1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
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Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Serviço de comunicação, Brasil.
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Serviço telefônico, cobrança, Bra...
1
Telefonia, taxas, aspectos consti...
Data do Documento
2
2006
Tipo
2
Artigo
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