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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista IOB de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato
Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó
;
Rosa, Maria Fátima Bachega Feijó
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Autor
1
Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Pessoa jurídica, cadastro, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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