Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Paschoal, Jorge Coutinho	-
dc.date.accessioned	2019-09-11T18:08:22Z	-
dc.date.available	2019-09-11T18:08:22Z	-
dc.date.issued	2011-07	-
dc.identifier.citation	Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 299-331, jul./dez. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1679-673X	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44185	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Transação penal : abusividade de sua proposta se inexiste justa causa para a ação penal.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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