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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44279| Título: | Sobre a tipificação da poluição em face do princípio da legalidade. |
| Autor(es): | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil, Países do Mercosul.;Poluição, Brasil, Países do Mercosul.;Princípio da legalidade, Brasil, Países do Mercosul. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 3, n. 5, p. 160-187, jul./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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