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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44286| Título: | Princípio da lesividade e deslegitimação do direito penal. |
| Autor(es): | Santiago, Paulo Roberto Sampaio |
| Palavras-chave: | Direito penal, Brasil.;Periculosidade (direito penal), Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 7, n. 13, p. 249-274, jul./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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