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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44287| Título: | A matriz constitucional, e não axiomática, dos princípios implícitos de direito penal. |
| Autor(es): | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
| Palavras-chave: | Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio jurídico. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 159-175, jul./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Ciências Penais: Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais |
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