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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44366| Título: | Interpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade : breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01. |
| Autor(es): | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo Rodrigues, João Paulo Souza |
| Palavras-chave: | Recurso extraordinário, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 9-29, maio/jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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